Assessoria jurídica Defesa e Recurso no processo de Suspensão e Cassação de CNH

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A suspensão do direito de dirigir prevista no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorre quando o motorista comete em um intervalo máximo de 12 meses, infrações de trânsito que atinjam ou ultrapassem os 20 pontos autorizados por lei (art. 259 do CTB) ou tenha uma infração auto suspensiva de 7 pontos como “Transitar em velocidade superior 50% à máxima permitida para o local“ – art. 218 CTB.

Penalidade da Cassação
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a Cassação do direito de dirigir é a penalidade mais grave que existe. A pena de Cassação da CNH só poderá ser aplicada após a finalização do Processo Administrativo instaurado pelo Detran, onde o motorista poderá entrar com a defesa prévia e recurso a JARI e CETRAN, apresentando provas e argumentos contra a penalidade.